norma nº 177/2005

 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 177 /2005. 
 
“Súmula”:
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de Colniza – MT, a Abrir Crédito Adicional 
Especial, e dá outras providências.
O Senhor Sérgio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal 
deste Município de Colniza - Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, com amparo da 
Constituição Federal do Brasil pelo que determina o 
Inciso III do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
através da sua competente divisão, autorizado a abrir por decreto, Crédito 
Especial no valor de R$70.000,00(setenta mil reais), adicionado no 
orçamento programa vigente, para atender a seguinte despesa:
GABINETE DO PREFEITO
Código Dotação Orçamentária R$
02.01.04.122.003.1091.4490.52.00 Aquisição Veículo 70.000,00
Art. 2. º - Para a cobertura do presente crédito, 
anular-se-á parcialmente a seguinte Dotação do Orçamento programa:
SECRETARIA DE OBRAS
Código Dotação Orçamentária R$
07.01.15.451.0064.1033.4490.51.00 Drenagem e 
Pavimentação Asfaltica
70.000,00
Art. 3. º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4.° - Revogam-se disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza –
MT, em 21 de março de 2005.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 21/03/05 a 21/04/05
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração