norma nº 178/2005

 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 178 /2005. 
 
“Súmula”:
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de Colniza – MT, a Parcelar a Dívida 
Ativa, e dá outras providências.
O Senhor Sérgio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal 
deste Município de Colniza - Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, com amparo da 
Constituição Federal do Brasil pelo que determina o 
Inciso III do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
através da sua competente divisão, a parcelar os débitos de contribuintes, 
inscritos em dívida ativa, na seguinte forma:
03 (três) parcelas, sem acréscimo de juros e 
correção monetária; a partir de 04 (quatro) até 12 (doze) parcelas, 
acrescidas de juros e correção monetária normal.
Art. 2. º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza –
MT, em 21 de março de 2005.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 21/03/05 a 21/04/05
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração