| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre normas declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no município, e dá outras providências |
| native_id | 340 |
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