norma nº 182/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI N. º 182 /2005.
 
 “Súmula”:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA 
IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor Sergio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal 
deste Município de Colniza - Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, com amparo da 
Constituição Federal do Brasil pelo que determina o 
Inciso III do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 Art. 1° - As repartições públicas municipais que 
atendam o público, darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas da 
terceira idade e deficientes físicos, onde a espera e sujeição às filas lhes 
causem desconforto e constrangimento, e às gestantes, com a devida 
comprovação.
 Parágrafo Único – A preferência e a prioridade 
estabelecidas no “caput” deste artigo, compreendem a não sujeição às filas 
comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a 
prestação de serviços.
 Art. 2° - Nas repartições da área da saúde, se 
sobrepõem ao atendimento mencionado no artigo anterior, os casos de 
emergência.
 Art. 3° - As repartições públicas municipais que 
atendam o público, deverão manter, em local bem visível de suas 
dependências, placas com os seguintes dizeres:
“ IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TÊM ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL – LEI MUNICIPAL N° 182/2005”
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 
05 de maio de 2005.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 05/05/05 a 05/06/05
Juraciabra Parreira da Silva
 Secretário Municipal de Administração