norma nº 183/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
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Lei n° 183/2005
“SÚMULA”
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO DOS 
AGRICULTORES PERSEVERANÇA 
PACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Sergio Bastos dos Santos, Prefeito 
Municipal deste Município de Colniza -
Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, com amparo da 
Constituição Federal do Brasil pelo que 
determina o Inciso III do artigo 80 da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
 ART 1º - Fica declarada de UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO DOS 
AGRICULTORES PERSEVERANÇA PACUTINGA, Entidade 
Associação, sem fins lucrativo inscrita CNPJ: 05.211.756.0001/01, 
Estatuto Social devidamente registrado em Juína no Cartório de 
Registro de notas e ofícios LTDA, inscrito no registro Nº 496, do livro 
nº04-A das sociedades civis protocolo nº 6230, do livro nº 01-A em 
27/02/2002, localizada na linha 4, P.A., Perseverança Pacutinga,
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso. 
 Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 05 de maio de 2005.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 05/05/05 a 05/06/05
Juraciabra Parreira da Silva
 Secretário Municipal de Administração