| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2005 |
| Date | 2005-05-10 |
| Ementa | Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, utilizado na aquisição de imóvel rural, e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205 LEI Nº 186/ 2005. “Súmula”: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, utilizado na aquisição de imóvel rural, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo municipal, autorizado a abrir por decreto, um crédito adicional especial, junto ao orçamento programa do município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado à aquisição de um imóvel rural, para o Depósito e Aterro do lixo urbano da cidade de colniza - MT. § 1º - O imóvel referido no caput do artigo, terá o módulo de 12,10 (doze hectares virgula dez) hectares, ou seja: 05 (cinco) alqueires paulistas, desmembrado do lote nº 02, da gleba G – 1 B , situado no loteamento denominado Colniza – 1ª etapa, no município de Colniza- MT. § 2º - O crédito autorizado, classificar-se-á, na seguinte Dotação Orçamentária: 07.01.15.122.0003.1092-4.5.90.61.00 – R$ 40.000,00. Art. 2º- Para cobertura do Presente Crédito, anular-se-á parcialmente, a seguinte Dotação do Orçamento vigente: 07.01.26.782.0006.1.047 -4.4.90.51.00 – R$ 40.000,00. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 10 de maio de 2005. SERGIO BASTOS DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001. O período de Publicação será de 10/05/2005 a 10/06/2005 Juraciabra Parreira da Silva Secretário Municipal de Administração