norma nº 187/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 187/2005
Súmula: Cria a Secretaria Municipal de 
Assistência e Promoção Social, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de 
Assistência e Promoção Social, desvinculada da Secretaria Municipal de 
Saúde, Saneamento e Assistência Social, para atender exclusivamente os 
serviços assistenciais pertinentes.
Art. 2º- Institui o cargo comissionado de Secretário 
Municipal de Assistência e Promoção Social do município de Colniza/MT, 
com introdução no Organograma e Lotacionograma Administrativo 
Municipal e funcional da Prefeitura, vinculado às atribuições do cargo. 
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir e regulamentar por Decreto, Crédito Especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), para atender com as despesas de manutenção e 
investimentos, constante na unidade administrativa da Secretaria Municipal 
de Assistência e Promoção Social.
Art. 4º - Para cobertura do presente Crédito, 
anular-se-á parcialmente a seguinte Dotação do Orçamento Programa 
Vigente:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÙBLICOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRIMINAÇÃO 
DO ELEMENTO
VALOR
07.01.16.482.0059.1034.44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 
100.000,00
Art. 5º- Ficam integradas a esta Lei, as Ações e 
Programas de Governo Municipal, constantes nos quadro anexo, composto 
de 03(três) itens e sub itens, identificados como:
1 – Missão da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social;
2 – Diretrizes das Ações e Programas;
3 – Estrutura Organizacional, compreendendo;
- Assessoria Geral;
- Departamento de Promoção Social;
- Divisão de Cursos Profissionalizantes e Artesanais;
- Divisão de apoio ao Idoso;
- Divisão de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência;
- Departamento de Administração;
- Divisão de Cadastramento e Benefícios;
- Divisão de Projetos, Programas e Convênios;
- Divisão de material e Patrimônio;
- Departamento de Atendimento à Criança, Adolescente e a 
Mulher;
- Divisão de Apoio à Creche;
- Divisão de Desenvolvimento e Acompanhamento da Criança e 
Adolescente;
- Divisão de Apoio a Mulher;
- Organograma da S.M.A.PS.
Art. 6º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Registra-se
Publica-se e
Cumpra-se
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, 18 de maio de 2005.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 18/05/2005 a 18/06/2005
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Admnistração
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ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
SMAPS
DEPS
ASG
DAD DACAM
DICAR DAI DAPD DICAB DPC DIMP DAC DDACA DAM
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LEGENDA DO ORGANOGRAMA
SMAPS – Secretaria Municipal Assistência e Promoção Social
ASG – Assessoria Geral
DEPS – Departamento de Promoção Social
DICAR – Divisão de Cursos Profissionalizantes e Artesanais
DAÍ – Divisão de Apoio ao Idoso
DAPD - Divisão de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência
DAD – Departamento de Administração
DICAB – Divisão de Cadastramento e Benefícios 
DPC – Divisão de Projeto, Programas e Convênios
DIMP - Divisão de material e Patrimônio
DACAM – Departamento de Atendimento à Criança, Adolescente e a 
Mulher
DAC – Divisão de Apoio a Creche
DDACA – Divisão de Desenvolvimento e Acompanhamento da Criança e 
Adolescente
DAM – Divisão de Apoio a Mulher
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, 18 de maio de 2005.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL