norma nº 190/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 186/ 2005.
“Súmula”:
Dispõe sobre a premiação para os contribuintes 
do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato 
Grosso, Sr. Sergio Bastos dos Santos no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Colniza￾MT, autorizado a efetuar as despesas com a aquisição dos seguintes bens abaixo 
relacionados para fazer a premiação dos contribuintes que pagarem até a data do 
vencimento do referido imposto.
1º Prêmio - 01 – Moto Biz 0km;
2º Prêmio - 01 – Geladeira 260 litros;
3º Prêmio - 01 - Televisão de 14 polegadas
Art. 2º - Todos os contribuintes que estiverem com os 
seus impostos quitados até o dia do vencimento receberá um número 
correspondente a sua matrícula e no dia 24 de dezembro do corrente ano será 
realizando o sorteio enfrente o prédio onde funciona o Gabinete do Chefe do 
Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 04 de julho de 2005.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 04/07/2005 a 04/08/2005
Jair Habowiski
Chefe de Gabinete