norma nº 192/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 192/ 2005.
“Súmula”:
Dispõe sobre a criação da Junta de Serviço Militar 
(JSM) deste Município de Colniza/MT e o respectivo 
cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar.
Sérgio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal deste 
Município de Colniza-MT, no uso de suas atribuições 
legais e com amparo no inciso III do Artigo 80 da Lei 
Orgânica deste Município de Colniza-MT, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores deste 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Colniza￾MT, autorizado através desta Lei criar a Junta de Serviço Militar (JSM) deste 
Município de Colniza/MT e o respectivo cargo de Secretário da Junta de Serviço 
Militar.
Parágrafo Único – A respectiva Junta de Serviço 
Militar ora criada por força desta Lei, ficará subordinada a Décima Terceira 
Delegacia de Serviço Militar (13º Del SM) a qual se encontra sobre a Jurisdição da 
Trigésima Circunscrição de Serviço Militar a qual pertence ao Comando da Nona 
Região Militar. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 04 de julho de 2005.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 04/07/2005 a 04/08/2005
ESTADO DE MATO GROSSO
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Jair Habowiski
Chefe de Gabinete