norma nº 199/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 199/ 2005.
“SÚMULA”
Dispõe de Autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial, e dá outras providências.
Sergio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal de 
Colniza - Estado do Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado 
a abrir por Decreto, Crédito Adicional Especial, junto ao Orçamento Programa do 
Município, no valor de R$ 710.552,19 (setecentos e dez mil e quinhentos e 
cinqüenta e dois reais e dezenove centavos), destinado a construção de uma Escola 
Nova, com 06 salas, dependências administrativa, biblioteca, sala de informática,
cozinha e refeitório; cercada de construção de muro de fachada com pórtico e 
fechamento do perímetro da Escola, previsto no Plano de Trabalho, Memorial 
Descritivo e Planilhas, que passam a integrar esta Lei. 
 § 1º – O Recurso Financeiro, para atender o 
investimento pretendido, na equivalência do crédito mencionado no caput do 
artigo, originará, do Fundo Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de 
Educação – SEDUC, como concedente.
 § 2º - As despesas oriundas da obra, classificar-se-á 
na seguinte Dotação Orçamentária:
Dotação Orçamentária Elemento da despesa Valor
05.0212361.0040.109744.90.51.00 obras e instalações 710.552,19
 Art. 2º - Para cobertura do presente crédito, utilizará o 
recurso proveniente do próprio Convênio, por ser receita e despesa específicas e 
definidas. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT em 15 de julho de 2005.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 15/07/2005 a 15/08/2005
Jair Habowski
Chefe de Gabinete