norma nº 202/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 202/ 2005.
“Súmula”: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar 
Termo de Cooperação Técnica, conjugado: 
Fundação Apeîara e Prefeitura Municipal, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica, para iniciação do Projeto de 
Inclusão Digital, agregando a Fundação Apeîara e Prefeitura Municipal de 
Colniza.
Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica, tem por 
objetivo atender à população de baixa renda, criando, principalmente, 
oportunidades para a inserção no mercado de trabalho, e atender os adolescentes 
de rua, infratores, na tentativa de dar-lhes condição de vida e qualidade.
Art. 3º - Consolida como contra partida da 
Prefeitura, as obrigações abaixo relacionadas, inerentes a sua contribuição para a 
consecução dos objetivos da Cooperação de que trata esta Lei:
I - Custear as despesas de manutenção de funcionamento do Curso, 
fornecendo material Escolar, com a disponibilização de papel, cartuchos, 
manutenção e reparos em Impressoras e Computadores, além do 
Mobiliário Completo;
II - Acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas;
III - Manter as entidades cooperantes, informadas sobre qualquer 
eventualidade que dificulte ou interrompa o curso normal de execução 
deste termo, oficializando a Fundação Apeîara.
Art. 4º - O Termo de Cooperação Técnica, terá 
vigência por tempo indeterminado, podendo ser alterado, através de termo aditivo 
entre as partes, independentemente de nova autorização, desde que, não haja 
alterações, quanto ás obrigações do Município, já autorizadas pelo artigo 3º.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
Art. 5º - As despesas decorrentes para a execução 
do Termo de Cooperação Técnica, de que trata esta lei, correrão à conta de 
Dotação Orçamentária própria do Orçamento Programa Vigente, e dos exercícios 
seguintes, em caso de prorrogação, enquanto perdurar o mesmo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 22 de julho de 2005.
Registre-se, publique-se e cumpra-se:
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 22/07/2005 a 22//08/2005
Jair Habowski
Chefe de Gabinete