norma nº 203/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
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LEI Nº 203/ 2005.
“Súmula”: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir por decreto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
756.780,00 (setecentos e cinqüenta e seis mil e setecentos e oitenta reais), 
destinado a reforçar a seguinte Dotação Orçamentária:
Dotação Orçamentária Código 
Reduzido
Elemento da 
despesa
Valor
07.01.15.451.0064.1033.4490.51.00 0248 Drenagem e 
Pavimentação 
Asfaltica das 
Ruas e Av.
R$ 
756.780,00
 
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito, 
utilizar-se-á o recurso financeiro do convênio, por tratar-se de receita e despesa 
definida.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 22 de julho de 2005.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei 
Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 22/07/2005 a 22//08/2005
Jair Habowski
Chefe de Gabinete