norma nº 205/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 205/ 2005.
“Súmula”: 
Dispõe de autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir por Decreto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a atender as despesas do transporte 
escolar de alunos da zona rural do município, adicionado nas seguintes Dotações 
do Orçamento Programa Vigente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação Orçamentária Elemento da despesa Valor
05.02.12.361.0035.2043.3390.30.00 MATERIAL DE 
CONSUMO
110.000,00
05.02.12.361.0035.2043.3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
FISICA
50.000,00
05.02.12.361.0035.2043.3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
40.000,00
TOTAL 200.000,00
 
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito, 
utilizar-se-á a receita do próprio recurso do convênio celebrado, por tratar-se de 
receita e despesa definida.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
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Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 22 de julho de 2005.
Registre-se, publique-se e cumpra-se:
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei 
Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 22/07/2005 a 22//08/2005
Jair Habowski
Chefe de Gabinete