norma nº 206/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 206/ 2005.
Súmula: Dispõe de Autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial, para manutenção do 
Previ-Colniza, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.200,00 
(quarenta e dois mil, duzentos reais), destinado a atender despesas do Fundo 
Previdenciário Municipal, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Dotação Orçamentária Elemento da despesa Valor
11.01.09.272.0492.2044.31.90.04.00 Contratação por Tempo 
Determinado
3.000,00
11.01.09.272.0492.2044.31.90.09.00 Salário Família 200,00
11.01.09.272.0492.2044.31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 3.000,00
11.01.09.272.0492.2044.31.90.13.00 Obrigações Patronais 1.300,00
11.01.09.272.0492.2044.31.90.91.00 Sentenças Judiciais 100,00
11.01.09.272.0492.2044.33.90.04.00 Contratação por Tempo 
Determinado
5.000,00
11.01.09.272.0492.2044.33.90.14.00 Diárias Civil 2.000,00
11.01.09.272.0492.2044.33.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – Pessoal 
Civil 
500,00
11.01.09.272.0492.2044.33.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00
11.01.09.272.0492.2044.33.90.33.00 Passagens e Despesas com 
Locomoção
1.000,00
11.01.09.272.0492.2044.33.90.36.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 2.000,00
11.01.09.272.0492.2044.33.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica
15.000,0
0
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e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
11.01.09.272.0492.2044.33.90.91.00 Sentenças Judiciais 100,00
11.01.09.272.0492.1099.44.90.52.00 Equipamento e Material 
Permanente
7.000,00
TOTAL: R$ 
42.200,00
042.200,00
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito, utilizar￾se-á de receita própria, proveniente das contribuições patronais e de segurados, 
pertinentes ao Fundo Previdenciário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de 
Colniza/MT, 02 de setembro de 2005.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 02/09/2005 a 02/10/2005
Jair Habowiski
Chefe de Gabinete