norma nº 29/2001

LEI N.º 029/2001
Súmula:
“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras 
providências”
Nelci Capitani, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, faço saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada na Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiário, o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS – como órgão 
colegiado de decisão superior do município, atuando na formulação de estratégias 
políticas da Agricultura, incluindo aspectos econômicos e financeiros, do município de 
Colniza.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é constituído de 
um Plenário do Conselho, uma Secretária Executiva e Comissões de Políticas Agrícolas 
e Assuntos Fundiários.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com 
composição paritária, sendo composta de usuários e dos representantes do governo, 
profissionais de agricultura e prestadores de serviços; sendo:
a) Representantes do usuários:
- Associações de Pequenos Produtores Rurais
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais
- Comissão Pastoral da Terra da Igreja Católica – CPT
b) Governo, Profissionais de Agricultura e Prestadores de Serviços:
- Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos 
Fundiários;
- Representantes da Secretaria de Finanças do Município;
- Representantes da Empresa de Pesquisa e Extensão Rural de Mato Grosso 
(EMPAER-MT);
- Representante do INDEA – MT;
- Representante do Banco do Brasil;
- Representante da Câmara Municipal de Colniza;
- Representante do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de dois (02) anos podendo ser 
reconduzidos por mais por mais dois (02) anos.
§ 2º - Cabe a cada entidade acima citada a decisão ou não de participação no 
Conselho e de encaminhar o nome dos representantes, titulares e suplentes à 
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários para 
efeito de nomeação pela Prefeita Municipal.
§3º - O cargo de Conselheiro será voluntário, não cabendo nenhuma remuneração a 
este.
§4º - As Associações de Pequenos Produtores Rurais do Município de Colniza para 
terem direito a participação no CMDRS deverão estar em dia com os seus registros 
na Receita Federal e ter efetuado o Cadastro da Associação junto a Secretaria 
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários.
Art. 4º - As deliberações do Conselho serão feitas pelo Plenário, por maioria 
simples, presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º - O funcionamento do CMDRS será fixado em Regimento interno aprovado 
por 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário, dentro de 60(sessenta) dias, após a 
publicação desta lei, por ato da Prefeita Municipal.
Art. 6º - O Presidente do Conselho dever ser eleito pelos seus membros, bem como 
o vice-presidente.
Art. 7º - Compete ao Plenário do CMDRS:
1. Participar das definições da políticas para o desenvolvimento da agropecuária, 
do abastecimento alimentar, agroindústria, e da defesa do meio ambiente;
2. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional 
dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
3. Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados das 
campanhas, planos, programas, projetos, e outras ações destinadas ao setor 
agropecuário e agro-industrial;
4. Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de 
dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade 
do setor agropecuário e agro industrial do Município;
5. Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões relativas a 
agricultura, sugerindo, inclusive, planejamentos e mudanças visando ao seu 
aperfeiçoamento;
6. Deliberar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo de 
Desenvolvimento Rural Sustentável.
7. Acompanhar e Fiscalizar os trabalhos do Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária (INCRA), inclusive, solicitar sempre que necessário o referido 
Instituto para esclarecimentos junto ao CMDRS.
Art. 8º - O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalhos ou 
designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, por 
pareceres ou promover eventos, bem como, convidar técnicos, líderes ou dirigentes 
para participar de reuniões com direito a voz, sempre que houver necessidade.
Art. 9º - Para o bom funcionamento do CMDRS, a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Assuntos Fundiários, poderá requisitar recursos humanos e materiais 
dos Órgãos da Administração Municipal;
Art. 10° - A Secretaria Executiva será constituída por um secretário(a) executivo(a) 
e funcionários necessários nomeados pelo Secretário(a) Municipal de Agricultura, 
Meio Ambiente e Assuntos Fundiários com o aval da Prefeita Municipal.
Parágrafo Único – Compete ao Secretário(a) Executivo(a) executar todo expediente 
de uma secretaria e instruir para serem submetidos à aprovação do Plenário.
Art. 11º - As Comissões Especiais serão constituídos por membros do Plenário e 
convidados, na forma que fixar o Regimento Interno, podendo contribuir outros 
técnicos segundos as necessidades.
Art. 12º - O CMDRS deverá reunir-se uma vez por mês em caráter ordinário, ou a 
qualquer data em caráter extraordinário, conforme fixar o Regimento Interno. Tendo 
o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei para a efetiva 
instalação do Conselho
Art. 13º - As atividades das Comissões Especiais estarão subordinadas à aprovação 
do CMDRS.
Art. 14º - As atividades das Comissões Especiais estarão subordinadas à aprovação 
do CMDRS.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza, aos 04 dias de abril de 2.001.
NELCI CAPITANI
PREFEITA MUNICIPAL