norma nº 212/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 212/ 2005.
 SÚMULA:
Dispõe de Autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para a construção de Posto 
de Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado 
a abrir por Decreto, Crédito suplementar no valor de R$ 82.548,84 (oitenta e dois mil, 
quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), destinado a reforçar a 
seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária Elemento da despesa Valor
06.02.10.301.0083.1028.4490.51.00 obras e instalações 82.548,84
Construção e reforma de Posto de Saúde
Art. 2º - Para Cobertura do presente crédito, utilizar-se￾á a receita do próprio recurso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, aos 
dezenove dias do mês de setembro de 2005.
 Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei 
Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 19/09/2005 a 19/10/2005
Jair Habowiski
Chefe de Gabinete