norma nº 214/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI n.º 214 /2005.
SÚMULA:
“Dispõe sobre a revogação do art. 1° da 
Lei Municipal n° 146/2004 de 11/05/2004, e 
dá outras providências.”
Sergio Bastos dos Santos, Prefeito
Municipal de Colniza – Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e 
com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei 
Orgânica deste Município de Colniza/MT, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Por força desta Lei fica revogado o 
artigo 1° da Lei Municipal n° 146/2004 de 11 de maio de 2004, que passa 
a ter a seguinte redação: 
“ Art. 1° - Fica autorizado fazer doação à 
Igreja Adventista do Sétimo Dia de uma área de terreno com 2.800,00 m² 
(dois mil e oitocentos metros quadrados), integrante do Patrimônio 
Municipal, Lote L E 16 da área residência “A”, com os seguintes limites 
e confrontações:
I - Frente ou fundo para a Rua Osvaldo Tomazi, medindo 35.00 m 
(trinta e cinco metros);
II - Outra frente ou fundos com a Rua das Mangueiras medindo 
35.00 m (trinta e cinco metros);
III - Lado direito ou esquerdo com os Lotes 278 e 279, medindo 
80.00m (oitenta metros);
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
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IV - Lado direito ou esquerdo com a TRAVESSA DA BIBLIA, 
medindo 80.00m (oitenta metros)”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeito Municipal de Colniza/MT, aos dezenove 
dias do mês de setembro de 2005.
 Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 19/09/2005 a 19/10/2005
Jair Habowski
Chefe de Gabinete
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