norma nº 215/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI n.º 215 /2005.
SÚMULA:
“Dispõe sobre a revogação do art. 1° da Lei 
Municipal n° 148/2004 de 11/05/2004, e dá outras 
providências.”
Sergio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal de 
Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 
80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º - Por força desta Lei fica revogado o artigo 1° 
da Lei Municipal n° 148/2004 de 11 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 1° - Fica autorizado fazer doação à Igreja 
Evangélica Assembléia de uma área de terreno com 2.800,00 m² (dois mil e 
oitocentos metros quadrados), integrante do Patrimônio Municipal, Lote L E 16 da 
área residência “A”, com os seguintes limites e confrontações:
I - Frente ou fundo para a Rua Osvaldo Tomazi, medindo 35.00 m (trinta e 
cinco metros);
II - Outra frente ou fundos com a Rua das Mangueiras medindo 35.00 m 
(trinta e cinco metros);
III - Lado direito ou esquerdo com a TRAVESSA DA BIBLIA, medindo 
80.00m (oitenta metros).” 
IV - Lado direito ou esquerdo com os Lotes 182 e 183, medindo 80.00m 
(oitenta metros);
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e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, aos dezenove dias do 
mês de setembro de 2005.
 
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 19/09/2005 a 19/10/2005
Jair Habowski
Chefe de Gabinete
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