norma nº 216/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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LEI Nº 216/ 2005.
Súmula:
“Declara de utilidade pública municipal a 
Associação dos Pequenos e Médios Produtores 
Rurais Linha Moriru Pacutinga 3 (três) km 30 
(trinta), e dá outras providências”.
Sergio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal de 
Colniza-MT, no uso de suas atribuições legais, 
com amparo no inciso III do Artigo 80 da Lei 
Orgânica deste Município de Colniza - MT, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
 Art. 1° - Fica declarada de UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO DOS PEQUENOS E MEDIOS 
PRODUTORES RURAIS LINHA MORIRU PACUTINGA 3 (TRES), KM 
30 (TRINTA), Entidade Associação, sem fins lucrativos inscrita CNPJ: 
07.527.292/0001-64, Estatuto Social devidamente registrado em Juína/MT no 
Cartório de Registro de notas e ofícios LTDA, inscrito no registro nº 962, do 
livro nº 07-A das sociedades civis, protocolo nº 7398, do livro nº 01-A em 
13/07/2005, localizada na LINHA MORIRU PACUTINGA 3, KM 30, 
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Colniza/MT, aos dezenove dias do mês de setembro de 2005.
 
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei 
Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 19/09/2005 a 19/10/2005
Jair Habowski
Chefe de Gabinete