norma nº 221/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 221/2005.
SÚMULA: 
Altera a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 194/2005, para o exercício de 2006, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I – A, da LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, n° 194/2005, para o Exercício de 2006, acrescida 
de Rubricas complementares e valores alterados da Receita, classificadas com 
as seguintes codificações e identificações:
Quadro Discriminativo Complementar da Receita por Fontes e 
Respectivas Legislações
CÓDIGO FONTES DA RECEITA VALOR LEGISLAÇÃO
1210.00.00.00
.00
Contribuições Sociais 100.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1210.29.00.00
.00
Contribuições Prev. Do Regime Próprio 100.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1210.29.01.00
.00
Contribuições Patronais – Ativo Civil 50.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1210.29.07.00
.00
Contribuições de Servidor – Ativo Civil 50.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1220.00.00.00
.00
Contribuições Econômicas 60.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1220.29.00.00
.00
Contrib. Para Custeio do Serv. De Ilum. 
Pública
60.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1600.00.00.00
.00
Receita de Serviços 60.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1600.41.00.00
.00
Serv. De Captação, Adução, Trat., Reserv. 
Dist. água
40.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1600.99.
00.00.00
Outros Serviços 20.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1721.01.05.00
.00
Cota-parte do Imposto sobre Prop. Territ. 
Rural 
80.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
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1721.01.13.00
.00
CID – Contrib. De Incentivo de Dom. 
Econômico
20.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1721.35.01.00
.00
Programa Nacional de Alimentação 
Escolar - PNAE
15.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1721.35.99.00
.00
Outras Transf. Do FNDE 15.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1913.98.00.00
.00
Multas e Juros de Mora da Div. At. dos 
Contrib. Melhoria
1.000,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1913.99.00.00
.00
Multas e Juros de Mora da Div. At. de 
Outros Tributos
500,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
1919.00.00.00
.00
Multas de Outras Origens 500,00 § 1º, Art. 11 – Lei 
4320/64
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de 
Janeiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 
aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2005.
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 26/10/2005 a 26/11/2005
Jair Habowski
Chefe de Gabinete