norma nº 225/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 225/2005.
SUMULA:
Dispõe de autorização para compra de 
imóveis urbanos, abrir crédito adicional 
especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a adquirir 04 (quatro) imóveis urbanos, conjugados num só 
módulo, situados na quadra 04, identificados com os números: Lotes –
39,40,41 e 42, localizados nas ruas A2 e A5 do bairro Bela vista, da cidade de 
Colniza, conforme croqui anexo, que fará parte integrante desta Lei.
P. Único – A compra de imóveis urbanos de 
que trata o caput do artigo, destinar-se-á à ampliação de área da CRECHE, 
construção de prédio para atendimento do PSF – Programa de Saúde Familiar, 
Perfuração de um poço artesiano e Construção de Estação de tratamento de 
água, para abastecimento do consumo de água dos locais dos serviços 
vinculados aos órgãos.
Art. 2° - Autoriza o Prefeito Municipal, a abrir 
por decreto, crédito adicional especial no valor de 64.000,00 (sessenta e quatro 
mil reais), para pagamento da compra dos imóveis urbanos, referidos no artigo 
1°, adicionado no Orçamento Programa Vigente, nas seguintes classificações 
orçamentárias:
05.02.12.365.0039.1100 – 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis – 16.000,00
06.02.10.301.0076.1101 – 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis – 16.000,00
07.01.17.512.0080.1102 – 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis – 32.000,00
 Total: 64.000,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
Art. 3º - Para cobertura do presente crédito, 
utilizar-se-á o excesso de arrecadação que se verificar no exercício financeiro 
de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 
aos quatorze dias do mês de novembro de 2005.
 
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 14/11/2005 a 14./12/2005.
Jair Habowski
Chefe de Gabinete