norma nº 228/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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LEI N° 228/2005
SÚMULA:
“Dispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio 
Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato 
Grosso, e dá outras providências.”
Sergio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal de Colniza –
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e 
com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste
Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de uma área de terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 5.600 m²
(cinco mil e seiscentos metros quadrados), denominado Lote AP 10 da área residencial 
“C”, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A referida área possui os seguintes limites e 
confrontações:
I – Frente ou fundo para a Rua das Violetas, medindo 70,00 m (setenta metros);
II – Outra frente ou fundos com a Rua da Amapolas medindo 70,00 m (setenta metros);
III – Lado direito ou esquerdo com a Travessa A, medindo 80,00 m (oitenta metros);
IV – Lado direito ou esquerdo com a Travessa B, medindo 80,00 m (oitenta metros).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, aos trinta dias do mês de 
novembro de 2005.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização 
da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 30/11/2005 a 30/12/2005
Wilson Rodrigues de Araújo
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento