norma nº 229/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205
LEI N° 229/2005
SÚMULA:
Dispõe de autorização para abertura, de 
créditos adicionais suplementares, e dá 
outra providência.
Sergio Bastos dos Santos, Prefeito
Municipal de Colniza – Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e 
com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei 
Orgânica deste Município de Colniza/MT, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica a poder executivo municipal, 
autorizado a abrir por decreto,crédito adicionais suplementares, destinados a 
reforçar dotações do orçamento programa vigente , com as seguintes 
identificações:
 Secretaria Municipal de Obras 
Classificação Orçamentária Elemento da Despesa Valor
07.01.16.482.0059.1034.4490.51.00 Construção de Casas 
Populares
200.000,00
07.01.17.512.0080.1036.4490.51.00 Construção e 
Ampliação de Rede de 
Distribuição de Água e 
Esgoto
150.000,00
Art. 2º- Para cobertura dos presentes 
créditos, utilizar-se –á a receita dos respectivos recursos , provenientes dos 
convênios celebrados com os Governos da União e do Estado de Mato 
Grosso .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Colniza/MT, aos trinta dias do mês de novembro de 2005.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 30/11/2005 a 30/12/2005
WILSON RODRIGUES DE ARAÚJO
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO