norma nº 231/2005

 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Lei n° 231/2005
“SÚMULA”
Dispõe sobre a desafetação de área integrante do 
Patrimônio Municipal, destinando a mesma para a 
construção de uma Escola Estadual e dá outras 
providências.
Sergio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal de 
Colniza - Estado de Mato Grosso, com os poderes 
que lhe são conferidos por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica desafetada de sua finalidade primitiva 
a área abaixo descrita:
- 1.5000 HA (Um, cinco hectares), originada do título definitivo n° 021615 
série B, outorgado pelo Instituto de terras de Mato Grosso – INTERMAT, à 
Prefeitura Municipal de Colniza/MT 
Art. 2º - A área objeto de desafetação, destinar-se-á 
à doação para a Secretaria Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso –
SEDUC, para a construção de uma Escola Estadual no Núcleo Urbano de 
Guariba – zona rural do Município de Colniza/MT.
. 
Artigo 3º --Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 
05 de dezembro de 2005.
Registre-se Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume,conforme autorização da Lei 
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 05/12/2005 a 05/01/2005.
Jair Habowski 
Chefe de Gabinete