norma nº 234/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
 LEI 234/2005.
SUMULA:
“Dispõe de Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 436.036,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e trinta e seis reais), 
destinados a reforçar dotações orçamentárias, a classificar no ato de 
abertura do respectivo crédito, obedecido os dispostos constantes nos 
Artigos: 42,43 e 46, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 
aos doze dias do mês de dezembro de 2005.
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 12/12/2005 a 12/01/2006
JAIR HABOWSKI
CHEFE DE GABINETE