norma nº 238/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 238/ 2006.
SÚMULA:
Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional 
especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz 
saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional 
especial, junto ao orçamento Programa do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais), destinado a atender as despesas com aquisição de, uma Unidade 
Móvel de Saúde, conforme plano de trabalho, que fará parte interessante desta Lei.
PARAGRAFO UNICO – A aquisição do equipamento de que trata o caput do artigo, 
classificam-se -a na seguinte unidade e dotação da despesa orçamentária;
SEC. MUN. DE SAÚDE, DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
Classificação Orçamentária Elemento Valor
06.02.10.302.428.1126.4490.52.00 Equipamento e Material 
Permanente 150.000,00
Art. 2° – Para cobertura do presente crédito, utilizar-se-á a Receita do próprio Recurso 
– Convênio n° 3.630/2005.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, aos dois dias do mês de fevereiro de 
2006.
 Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização 
da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 01/02/2006 a 01/03/2006
Jair Habowski
Chefe de Gabinete