norma nº 239/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº 239/ 2006.
 
SUMULA: 
Dispõe de Autorização para Abertura 
de Créditos Adicionais Especiais, e dá 
outras Providências.
 
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, Créditos 
Adicionais Especiais, estimados e discriminados com seus respectivos valores, conforme 
quadros ilustrativos constantes, destinados a atender Programas de recursos continuados, 
adicionados ao orçamento Programas do Município, com as seguintes classificações 
orçamentárias:
Sec. Mun. de Educ., Cultura, Desporto e Lazer-PNATE -Programa Transporte Escolar
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO VALOR
05.02.12.361.188.2090.3390.30.00.00
05.02.12.261.188.2090.3390.36.00.00
05.02.12.261.188.2090.3390.39.00.00
Manutenção do PNATE
Material de Consumo
Outros Serv. Terc. -P. Física
Outros Serv. Terc .-P.Jurídica
60.000,00
30.000,00
30.000,00
TOTAL 120.000,00
Sec. Mun. de Assist. e Prom. Social - Programa de Apoio ao Idoso
CLASSIFACAÇÃO ORÇAMENTARIA ELEMENTO VALOR
07.05.08.244.486.2091.3390.30.00
Manutenção do API
Material de Consumo 4.000,00
TOTAL 4.000,00
Sec. Mun. de Assist. e Prom. Social - Programa de Apoio ao Deficiente 
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA ELEMENTO VALOR
07.06.08.244.486.2092.3390.30.00
Manutenção do APD
Material de Consumo
3.000,00
TOTAL 3.000,00
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Sec. Mun. de Assist. e Prom. Social - Programa de Proteção Infantil
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA ELEMENTO VALOR
07.07.08.243.483.2093.33.90.30.00
07.07.08.243.483.2093.33.90.36.00
07.07.08.243.483.2093.33.90.39.00
Manutenção do PINF
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - P.Física
Outros Serv. de Terceiros - P.Jurídica
3.500,00
1.000,00
1.000,00
TOTAL 5.500,00
Sec. Mun. de Assist. e Prom. Social - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA ELEMENTO VALOR
07.08.08.243.483.2094.33.90.30.00
07.08.08.243.483.2094.33.90.36.00
07.08.08.243.483.2094.33.90.93.00
Manutenção do PETI
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - P. Física
Indenizações e Restituições
6.500,00
2.500,00
1.500,00
TOTAL 10.500,00
Sec. Mun. de Assist. e Prom. Social - Programa de Revisão de Benef.de Ação Continuada 
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA ELEMENTO VALOR
07.09.08.244.486.2095.33.90.30.00
Manutenção do REV/BPC
Material de Consumo 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Sec. Mun. De Assist. e Prom. Social - Programa de Atenção Integral à Família
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA ELEMENTO VALOR
07.10.08.244.486.2096.33.90.04.00
07.10.08.244.486.2096.33.90.30.00
07.10.08.244.486.2096.33.90.36.00
07.10.08.244.486.2096.33.90.39.00
Manutenção do PAIF
Contração por Tempo Determinado
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - P.Físico
Outros Serv. de Terceiros- P.Jurídico 
30.000,00
55.000,00
15.000,00
10.000,00
TOTAL 110.000,00
Sec. Mun. De Assist. e Prom. Social - Programa Bolsa Família 
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO VALOR
07.11.08.244.486.2097.3390.30.00
07.11.08.244.486.1127.4490.52.00
Manutenção do BF
Materiais de Consumo
Equipamento e Material Permanente 
4.000,00
2.000,00
TOTAL 6.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
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Sec. Mun. De Assist. e Prom. Social - Fundo Municipal de Assistência Social
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO VALOR
07.11.08.244.486.2098.3390.30.00
07.11.08.244.486.2098.3390.36.00
07.11.08.244.486.2098.3390.39.00
07.11.08.244.486.1128.4490.52.00
Manutenção do FMAS
Materiais de Consumo
Outros Serv. de Terceiros – P. Física
Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
Equipamento de Material Permanente
1.000,00
500,00
500,00
3000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 2º- Para cobertura dos presentes Créditos, utilizar-se-á as receitas dos próprios 
recursos dos programas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, aos dois dias do mês de fevereiro de 
2006.
 Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da 
Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 01/02/2006 a 01/03/2006
Jair Habowski
Chefe de Gabinete