norma nº 240/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
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LEI Nº 240/ 2006.
 
SUMULA: 
Dispõe de Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial, e dá outras 
Providências. 
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, Crédito 
Adicional Especial, junto ao orçamento programa do Município, Unidade de Saúde, no 
valor de 300.000,00(trezentos mil reais), destinado a manutenção do Hospital Municipal 
André Maggi deste Município, conforme Plano de trabalho que fará parte integrante desta 
Lei, inclusive alterações posteriores. 
Parágrafo Único – A classificação orçamentária de que trata o caput do artigo, será 
identificada, obedecido ao disposto no art.46, da Lei N°4.320/64. 
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito, utilizar-se-á o recurso do Convênio 
N°5721/2005, celebrado diretamente com o Ministério da Saúde, no valor de 
300.000,00(trezentos mil reais), e a contrapartida no valor de 9.000,00(nove mil reais), 
com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento programa vigente:
Secretaria Municipal de Saúde – Departamento Municipal de Saúde 
CLASSIFICAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO VALOR
06.02.10.302.428.2100.3390.36.00 Outros Serv. de Terceiro- P - Física 9.000,00
TOTAL 9.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, aos dois dias do mês de fevereiro de 
2006.
 Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal 
número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 01/02/2006 a 01/03/2006
Jair Habowski
Chefe de Gabinete