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norma nº 248/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaRevoga o inciso XII do artigo 235 e a alínea b do inciso VIII do artigo 237 acrescentando o § 4°, altera o artigo 243 e revoga seu parágrafo único, bem como revoga o artigo 245, todos da Lei n° 048/2001 de 05/11/2001 – Código de Postura Municipais, e dá outras providências.
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