norma nº 253/2006

 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
 e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI 253/2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
Crédito Adicional Especial, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir 
por Decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 200.170,00 (duzentos mil, cento 
e setenta reais), destinado a atender despesas com as dotações orçamentárias abaixo, 
adicionadas nas seguintes unidades administrativas do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 06- Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02- Departamento Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUDFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 428 – Assistência Médica Sanitária
PROJ/ATIVIDADE: 2101 – Manutenção da Vigilância Sanitária
Código Dotação Orçamentária R$
06.02.10.302.428.2101.3390.14.00 Diárias 1.200,00
06.02.10.302.428.2101.3390.30.00 Material de Consumo 1.000,00
06.02.10.302.428.2101.3390.33.00 Passagem 1.500,00
ÓRGÃO: 06- Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02- Departamento Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUDFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 428 – Assistência Médica Sanitária
PROJ/ATIVIDADE: 2102 – Manutenção do Teto Financeiro de Vigilância em 
Saúde - TFVS
Código Dotação Orçamentária R$
06.02.10.302.428.2102.3190.04.00 Contratação Tempo 
Determinado
24.000,00
06.02.10.302.428.2102.3190.09.00 Salário Família 1.900,00
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06.02.10.302.428.2102.3190.11.00 Vencimentos 36.000,00
06.02.10.302.428.2102.3190.13.00 Obrigações Patronais 
4.900,00
06.02.10.302.428.2102.3190.91.00 Sentenças Judiciais 490,00
06.02.10.302.428.2102.3190.94.00 Indenizações e Restituições 
Trabalhistas
490,00
06.02.10.302.428.2102.3390.14.00 Diárias 1.200,00
06.02.10.302.428.2102.3390.30.00 Material de Consumo 15.000,00
06.02.10.302.428.2102.3390.33.00 Passagem 2.000,00
06.02.10.302.428.2102.3390.93.00 Indenizações e Restituições 490,00
ÓRGÃO: 06- Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02- Departamento Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUDFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 428 – Assistência Médica Sanitária
PROJ/ATIVIDADE: 2057 – Manutenção do PAB
Código Dotação Orçamentária R$
06.02.10.302.428.2057.3390.14.00 Diárias 2.000,00
06.02.10.302.428.2057.3390.33.00 Passagem 2.000,00
ÓRGÃO: 06- Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03- Departamento Municipal de Saneamento
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUDFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 448 – Saneamento Geral
PROJ/ATIVIDADE: 2058 – Manutenção e Encargos com Depto de Saneamento
Código Dotação Orçamentária R$
06.02.10.302.428.2058.3390.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
ÓRGÃO: 02- Executivo Municipal 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUDFUNÇÃO:122 – Administração Geral
PROGRAMA: 021 – Administração Geral
PROJ/ATIVIDADE: 2003 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
Código Dotação Orçamentária R$
02.01.04.122.021.2003.3390.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
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ÓRGÃO: 02- Executivo Municipal 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03- Assessoria Jurídica
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUDFUNÇÃO:122 – Administração Geral
PROGRAMA: 014 – Defesa de Interesse no Processo Judiciário
PROJ/ATIVIDADE: 2007 – Manutenção e Encargos da Assessoria Jurídica
Código Dotação Orçamentária R$
02.03.04.122.014.2007.3390.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
ÓRGÃO: 03- Secretaria Municipal de Administração 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02- Departamento de Recursos Humanos
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUDFUNÇÃO:128 – Formação dos Recursos Humanos
PROGRAMA: 021 – Administração Geral
PROJ/ATIVIDADE: 2012 – Manutenção e Encargos do Depto de Recusos Humanos
Código Dotação Orçamentária R$
03.02.04.128.021.2012.3390.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
ÓRGÃO: 04- Secretaria Municipal de Finanças
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- Gabinete da Secretaria de Finanças
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUDFUNÇÃO:123 – Administração Financeira
PROGRAMA: 030 – Administração de Receitas
PROJ/ATIVIDADE: 2014 – Manutenção e Encargos do Gab. Do Séc. de Finanças
Código Dotação Orçamentária R$
04.01.04.123.030.2014.3390.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
ÓRGÃO: 05- Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02- Departamento de Educação
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUDFUNÇÃO:361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 188 – Ensino Regular
PROJ/ATIVIDADE: 2034 – Manutenção do Programa Salário Educação
Código Dotação Orçamentária R$
05.02.12.361.188.2034.3390.36.00 Prestação de Serviços P. 
Física
10.000,00
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ÓRGÃO: 05- Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- Divisão de Educação
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUDFUNÇÃO:361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 188 – Ensino Regular
PROJ/ATIVIDADE: 2104 – Manutenção da Divisão de Educação Ensino 
Fundamental
Código Dotação Orçamentária R$
05.10.12.361.188.2104.3390.14.00 Diárias 4.000,00
05.10.12.361.188.2104.3390.30.00 Material de Consumo 10.000,00
05.10.12.361.188.2104.3390.33.00 Passagens 2.000,00
05.10.12.361.188.2104.3390.36.00 Prestação de Serviços P. 
Física
10.000,00
05.10.12.361.188.2104.3390.39.00 Prestação de Serviços P. 
Jurídica
10.000,00
05.10.12.361.188.2104.3390.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
ÓRGÃO: 07- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03- Divisão de Promoção Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUDFUNÇÃO:244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 486 – Assistência Social Geral
PROJ/ATIVIDADE: 2105 – Manutenção do PAC
Código Dotação Orçamentária R$
07.03.08.288.486..2105.3390.30.00 Material de Consumo 3.000,00
ÓRGÃO: 09- Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- Divisão Urbanismo
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUDFUNÇÃO:451 – Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA: 323 – Planejamento Urbano
PROJ/ATIVIDADE: 2103 – Manutenção de Iluminação Pública
Código Dotação Orçamentária R$
09.04.15.451.323..2103.3390.30.00 Material de Consumo 3.000,00
09.04.15.451.323..2103.3390.36.00 Serviço de Terceiros P. 
Física
3.000,00
09.04.15.451.323..2103.3390.39.00 Serviço de Terceiros P. 
Jurídica
10.000,00
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ÓRGÃO: 03- Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03- PREVI - Colniza
FUNÇÃO: 09 – Previdência Social
SUDFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 492 – Previdência Social e Segurados
PROJ/ATIVIDADE: 2107 – Manutenção da Previdência
Código Dotação Orçamentária R$
03.03.09.272.492..2107.3390.39.00 Serviços de Terceiros P. 
Jurídica
26.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente crédito, anular-se-á parcialmente, as seguintes 
dotações da programação orçamentária:
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Código Dotação Orçamentária R$
05.02.12.361.188..2030.3390.04.00 Contratação Tempo 
Determinado
10.000,00
05.02.12.361.188..2030.3390.14.00 Diárias 4.000,00
05.02.12.361.188..2030.3390.33.00 Passagens 2.000,00
05.02.12.361.188..1035.4490.51.00 Obras e Instalações 21.000,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Código Dotação Orçamentária R$
06.01.10.302.428.2048.3390.04.00 Contratação Tempo 
Determinado
1.000,00
06.01.10.302.428.2048.3390.30.00 Material de Consumo 4.000,00
06.02.10.302.428.2052.3190.04.00 Contratação Tempo 
Determinado
24.000,00
06.02.10.302.428.2052.3190.09.00 Salário Família 1.900,00
06.02.10.302.428.2052.3190.11.00 Vencimentos 36.000,00
06.02.10.302.428.2052.3190.13.00 Obrigações Patronais 4.900,00
06.02.10.302.428.2052.3190.91.00 Sentenças Judiciais 490,00
06.02.10.302.428.2052.3190.94.00 Indenizações e Restituições 
Trabalhistas
490,00
06.02.10.302.428.2052.3390.14.00 Diárias 2.400,00
06.02.10.302.428.2052.3390.30.00 Material de Consumo 28.500,00
06.02.10.302.428.2052.3390.93.00 Indenizações e Restituições 490,00
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
 e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Código Dotação Orçamentária R$
07.02.08.244.486.1076.4490.51.00 Obras e Instalações 29.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
Código Dotação Orçamentária R$
09.04.15.451.323.1111.4490.51.00 Obras e Instalações 30.000,00
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 15 de maio de 
2006.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 15/05/2006 a 15/06/2006
JURACIABRA PARREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO