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norma nº 254/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2006
Date 2006-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial, para manutenção do Hospital Municipal, e dá outras providências
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 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
 e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI 254/2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
Crédito Adicional Especial, para manutenção do 
Hospital Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir 
por Decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil 
reais), destinado a atender despesas com manutenção do Hospital Municipal, locado 
na respectiva unidade administrativa, com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 06- Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02- Departamento Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUDFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 428 – Assistência Médica Sanitária
PROJ/ATIVIDADE: 2106 – Manutenção do Hospital Municipal – AIH’s 
Autorização de Internação Hospitalar
Código Dotação Orçamentária R$
06.02.10.302.428.2106.3390.04.00 Contratação Tempo 
Determinado
97.000,00
06.02.10.302.428.2106.3390.14.00 Diárias 1.000,00
06.02.10.302.428.2106.3390.30.00 Material de Consumo 180.000,00
06.02.10.302.428.2106.3390.36.00 Serviço de Terceiros P. 
Física
20.000,00
06.02.10.302.428.2106.3390.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito, utilizar￾se-á a receita do próprio recurso do programa.
 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
 e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT,15 de 
maio de 2006.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 15/05/2006 a 15/06/2006
JURACIABRA PARREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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