norma nº 265/2006

 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO.
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
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LEI N° 265/2006
SÚMULA: Dispõe de autorização para abertura 
de crédito adicional especial, e dá outras 
providências.
 
O Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidos por lei, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a 
abrir por decreto, crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), destinado a atender as interferências financeiras -
repasses, do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVI – COLNIZA, no 
decorrer do exercício de 2006. .
Parágrafo Único: A abertura do Crédito, referido 
no caput do artigo, obedecer-se-á o disposto no artigo da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito, utilizar￾se-á, recurso próprio das contribuições vinculadas ao PREVI – COLNIZA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 19 de junho de 2006.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 19/06/2006 a 19/07/2006
JAIR HABOWSKI
CHEFE DE GABINETE