| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2006 |
| Date | 2006-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do artigo 1º da Lei Municipal nº 245/2006 de 01/02/2006, e dá outras providências.” |
| native_id | 428 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000 e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205 LEI N° 270/2006 SÚMULA: “Dispõe sobre a revogação do artigo 1º da Lei Municipal nº 245/2006 de 01/02/2006, e dá outras providências.” Sergio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 245/2006 de 01/02/2006, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 3.060,0 m², no setor Residencial “B”, lote 10-C, ao Poder Legislativo Municipal para a edificação do prédio da sede da Câmara Municipal de Colniza/MT neste município.” Art. 2º - Segue anexo “croqui” da referida área e sua localização. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza-MT, em 14 de julho de 2006. SERGIO BASTOS DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000 e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205 Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal Número 012/2001 de 26/01/2001. O período de Publicação será de 14/07/2006 á 14/08/2006. JURACIABRA PARREIRA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORT. Nº 668/2005 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000 e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205 CROQUI: RUA DOS CAJUEIROS TRAVESSA 02 6,0 6 10 ASSEVART ,0 45,0 0, 54 68,0 68,0 PROMOTORIA OAB/MT CRETRAN LOTE 10 C ÁREA 3.060 m² PERÍMETRO 226,00 AP 10 ST RESID. B