norma nº 277/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO 
 AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
 e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI Nº. 277/2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender insuficiências de dotações 
orçamentárias, do Orçamento Programa vigente.
Parágrafo Único: O crédito que trata o caput do 
artigo, será aberto de acordo com o disposto do Art. 46, da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito, 
utilizar-se-á a anulação parcial de dotações orçamentárias, priorizando as 
programações que se fizer necessária, ou com excesso de arrecadação que 
ocorrerá no encerramento do exercício financeiro em curso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 02 de agosto de 2006.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 02/08/2006 a 02/09/2006
JURACIABRA PARREIRA DA SILVA 
 SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO