norma nº 279/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
LEI N°. 279/2006.
Súmula: “Altera as alíquotas da Tabela I, e a base de 
calculo do item 1 e alíneas a, b e c da Tabela V, da Lei 
n° 047/2001 – Código Tributário Municipal de 
Colniza/MT, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alteradas as alíquotas da Tabela I, 
referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, 
bem como as alíneas a, b e c, do Item 1, da Tabela V, referente a Taxa de 
Licença para Localização e Funcionamento, ambas da Lei n° 047/2001 – Código 
Tributário Municipal de Colniza/MT, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
TABELA I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA
TABELA V
“1 – A Taxa de licença para localização e funcionamento 
incidirá sobre área construída.
BASE DE CALCULO VALOR 
VENAL DO IMÓVEL
ALÍQUOTAS
Imóvel residencial para uso próprio 0,5%
Imóvel residencial locado à terceiros 0,5%
Imóvel de uso misto 
residencial/comercial
0,5%
Imóvel comercial, industrial e de 
prestação de serviços
0,5%
Terrenos limpos, murados e calçados 1%
Terrenos sem conservação, sem muros 
e sem calçadas
5%
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 – Fax (66) 571-1205
a) Sobre as áreas até 25 m² (vinte e cinco metros 
quadrados) será cobrada a taxa de 0,32 UFM, por metro quadrado de área 
construída;
b) Sobre as áreas de 26 m² (vinte e seis metros quadrados) 
a 1000 m² (mil metros quadrados) será cobrada a taxa de 0,20 UFM, por metro 
quadrado de área construída.
c) Sobre as áreas de 1001 m² (mil e um metros quadrados) 
a 5000 m² (cinco mil metros quadrados) será cobrada a taxa de 0,17 UFM, por 
metro quadrado construído.
d) Sobre as áreas de 5001 (cinco mil e um metros 
quadrados) a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) será cobrada a taxa de 0,13 
UFM, por metro quadrado construída.
e) Sobre as áreas de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) 
acima, será cobrada a taxa de 0,10 UFM, por metro quadrado construída.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de 
janeiro de 2007.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 20 de setembro de 2006.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 20/09/2006 a 20/10/2006
JURACIABRA PARREIRA DA SILVA
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO