| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | Ficam alterados as projeções do PPA – Plano Plurianual Anual, Lei Municipal nº. 193/2005, para o exercício de 2007, na unidade da Câmara Municipal, os seguintes valores Programas/Objetivos e Metas Fiscais |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 282/2006 Súmula: Altera valores das Projeções do PPA – Plano Plurianual Anual, Exercíci de 2007, e dá outras providências. ADIR FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados as projeções do PPA – Plano Plurianual Anual, Lei Municipal nº. 193/2005, para o exercício de 2007, na unidade da Câmara Municipal, os seguintes valores Programas/Objetivos e Metas Fiscais: I. Onde se lê R$= 10.000,00, ler-se-à R$= 25.000,00 II. Onde se lê R$= 20.000,00, ler-se-à R$= 55.000,00 III. Onde se lê R$= 2.500,00, ler-se-à R$= 3.300,00 Parágrafo Único – As alterações de que trata o caput do artigo, atenderão as despesas de investimentos programadas para o exercício de 2007, fixada na unidade da Câmara Municipal, do orçamento programa, com observância ao disposto constante no Art. 3º., da Lei municipal nº. 193/2005. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza-MT, em 30 de outubro de 2006. Registre-se Publique-se e Cumpra-se. ADIR FERREIRA DE SOUZA PREFEITO EM EXERCÍCIO Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme a Lei nº. 012/2001 de 26 de janeiro de 2001. O período de publicação será de 30/10/2006 a 30/11/2006.