norma nº 283/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 04.213.687/0001-02
LEI Nº. 283/2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, sanciona a e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
por Decreto, crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), destinado à atender despesas com insuficiências orçamentárias, de 
dotações do Orçamento Programa Vigente, obedecido o disposto do Art. 46, da Lei 
Federal 4.320/64.
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito, utilizar-se-á da 
anulação parcial de saldos orçamentários disponíveis de unidades administrativas, 
constantes do Orçamento, e do excesso de arrecadação que se verificar no exercício, 
conforme dispostos nos incisos II e III, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito de que trata o 
caput do artigo, vincular-se-á à anulação parcial de saldos orçamentários disponíveis, no 
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e por excesso de arrecadação do 
exercício de 2006, no valor de até R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza-MT, em 06 de 
novembro de 2006.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL