norma nº 36 A/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI Nº 36-A/2001
SÚMULA:
“ALTE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 014/2001, QUE DISPÕE SOBRE A 
TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OUTRAS TRANSFERENCIAS”.
Nelci Capitani, Prefeita do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, Faz saber 
que a Câmar Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Emenda de Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 014/2001, aprovada pelo Plenário e sancionada em 26 de 
janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento 
ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um 
órgão para outro, conforme Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal e Artigo 5º da 
Lei Municipal nº 004/2001.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza – MT, em 01 de junho de 2001.
NELCI CAPITANI
PREFEITA MUNICIPAL