norma nº 303/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Av. do Contorno, s/n - CEP 78.335 - 000 – COLNIZA/ MT - C.N.P.J. 04.213.687/0001-02
Fone/Fax: (66) 3571- 205 - (66) 3571- 1759 / 1315
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Lei nº 303/2007
Súmula:
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Colniza, ADIR FERREIRA DE SOUZA, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica 
autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do 
Município para o corrente exercício, no valor de R$ 384.840,00 (Trezentos e oitenta 
e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), nas seguintes dotações:
06 – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 - EDUCAÇÃO
2.051– Manutenção do Transporte Escolar
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 
30.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 
 
2.009 – Manutenção e Encargos com a Séc. Municipal de Educação
3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
2.052- Programa Fenix
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
 3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa FísicaR$ 10.000,00
 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa JurídicaR$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente R$ 10.000,00
 SUB-TOTAL R$ 150.000,00
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08 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
2.025 – ( TFECD) – TFVS – Teto Financeiro de Vigilância e Saúde
3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física R$ 8.000,00
2.029 – PASCAR – Programa de Agente de Saúde Comunit. De Assistêcia
3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física R$ 8.000,00
2.030 – PSF – Programa Saúde da Família – (ESTADUAL
3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física R$ 8.000,00
 SUB-TOTAL R$ 24.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 - GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
 SUB-TOTAL R$ 5.000,00
09 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.035 – Programa BINF ( ASEF)
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00
2.036 – Programa PAIF 
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
2.037 – Programa de Assistência a Pessoa Idosa – API
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3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00
 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa JurídicaR$ 2.000,00
2.053 – Programa Peti ( Estadual )
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
 3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa FísicaR$ 5.000,00
 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa JurídicR$ 5.000,00
 2.054 – Programa Peti ( FEDERAL)
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
 3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa FísicaR$ 10.000,00
 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa JurídicaR$ 5.000,00
 2.055 – Bolsa Família
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
 3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa FísicaR$ 10.000,00
 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa JurídicaR$ 10.000,00
 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00 
 2.056 - Manutenção com Conselho Tutelar
 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas-P. Civil R$ 15.000,00
 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronal R$ 3.000,00
 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil R$ 1.000,00
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
 3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente R$ 10.000,00
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2.057 Programa IGD
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 4.840,00
 3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
 
2.0578 - Programa FUPIS
4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente R$ 3.000,00
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
 3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00
 SUB-TOTAL R$ 170.840,00
13 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.044 - Manutenção e Encargos com Serviços Rurais
 3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
 2.045 - Manutenção e Encargos com viação e Transporte
 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente R$ 10.000,00
 SUB-TOTAL R$ 30.000,00
15 – SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01 - SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
2.048 - Manutenção e Encargos com o SAAE
4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente R$ 5.000,00
 SUB-TOTAL R$ 5.000,00
TOTAL GERAL R$ 384.840,00
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Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial 
aberto no Artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial da seguinte dotação:
03 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL
01 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL
2.004- Manutenção e Encargos com a Secretaria Mun. De Planejamento
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00
 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente R$ 30.000,00
04 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
9.009 – Reserva de Contingência
0.9.99.99.99 – Reserva de Contingência R$ 150.000,00
04 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.037 - Programa de Assistência a Pessoa idosa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00
06 – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 – 1.015 – Construção da Casa do Professor
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
12 – 1.016 – Contrução do prédio p/ Secret. De Educação
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 70.840,00
TOTAL GERAL R$ 384.840,00
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza – MT, 06 de junho de 2007.
Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.
ADIR FERREIRA DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado por afixação em local publico de costume, conforme a 
Lei nº 012/2001 de 26 de janeiro de 2001.
O período de publicação será de 06/06/2007 a 06/07/2007. 
Francisco Aguiar Oliveira
Secretário Municipal de Administração