norma nº 309/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205
Lei n° 309/2007
“SÚMULA”:
Dispõe sobre autorização para o 
desmembramento de área já desafetada, 
integrante do Patrimônio Municipal e dá 
outras providências.
ADIR FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Por força desta Lei fica desmembrada de sua finalidade primitiva 
a área abaixo descrita.
 Parágrafo Único: O anexo I contém o “croqui” da referida área os limites 
e confrontações bem como sua localização.
Art. 2º - A área objeto de desmembramento localiza-se na Avenida do 
Contorno e esquina com a Rua Barão de Mauá, lote 11-D, sendo parte integrante do 
Patrimônio Público Municipal já desafetada, perfazendo um total de 3.500,00 m² (Três 
mil e quinhentos metros quadrados).
Artigo 3º --Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 30 de 
julho de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Adir Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme Lei n° 012/2001 de 
26/01/2001. O período de publicação será de 30/07/2007 a 30/08/2007.
Francisco Aguiar Oliveira
Secretário Municipal de Administração