norma nº 311/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Av. do Contorno, s/n - CEP 78.335 - 000 – COLNIZA/ MT - C.N.P.J. 04.213.687/0001-02
Fone/Fax: (66) 3571- 205 - (66) 3571- 1759 / 1315
e-mail: pmc.colniza@gmail.com
Lei n° 311/2007
SÚMULA: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA 
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE 
MATO GROSSO – DETRAN/MT, DESTINADOS À 
CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE 
SEGURANÇA COMUNITÁRIA – CISC, E A 
DESTINAR ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO PÁTIO 
MUNICIPAL PARA RECOLHIMENTO DE 
VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ADIR FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Colniza, 
Estado de Mato Grosso a efetuar as seguintes doações e respectivas finalidades:
I – A doação de uma área de terreno integrante do Patrimônio Público 
Municipal com 1.534m2 (mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), destinada à 
construção do Pátio de Veículos Apreendidos ao Departamento Estadual de Trânsito do 
Mato Grosso – DETRAN/MT, com os seguintes limites e confrontações:
a) Frente com a Área Pública, medindo 57m (cinqüenta e sete) metros;
b) Fundos com Área Pública destinada à construção do Centro Integrado 
de Segurança Comunitária - CISC, medindo 57 (cinqüenta e sete) 
metros;
c) Lado esquerdo com travessa 02, medindo 26,912m (vinte e seis metros 
e noventa e um, e dois centimetros);
d) Lado direito com a Travessa 01, medindo 26,912m (vinte e seis metros e 
noventa e um, e dois centimetros); 
II – A doação de área integrante do Patrimônio Público Municipal com 
2.795.81m2 (dois mil, setecentos e noventa e cinco metros e oitenta e um centímetros), 
localizado no Setor Residencial “C”, 07, AP 10, destinado a construção do Centro 
Integrado de Segurança Comunitária – CISC, com os seguintes limites e confrontações:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Av. do Contorno, s/n - CEP 78.335 - 000 – COLNIZA/ MT - C.N.P.J. 04.213.687/0001-02
Fone/Fax: (66) 3571- 205 - (66) 3571- 1759 / 1315
e-mail: pmc.colniza@gmail.com
a) Frente com a Av. do Contorno;
b) Lado direito com a Travessa II;
c) Lado esquerdo com a Travessa I;
d) Fundos com o Pátio destinado para recolhimento de veículos.
Parágrafo Único: Face às posições geográficas dos terrenos segue anexo 
ao presente o croqui com suas respectivas metragens.
Art. 2º. - A referida área é objeto de desmembramento de área pública, 
perfazendo um total de 4.329,81 m² (quatro mil trezentos e vinte e nove metros 
quadrados e oitenta e um centímetros).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 30 de 
julho de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Adir Ferreira de Souza
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme Lei n° 012/2001 de 
26/01/2001.
O período de publicação será de 30/07/2007 a 30/08/2007.
Francisco Aguiar Oliveira
Secretário Municipal de Administração