norma nº 312/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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Lei n° 312/2007
Súmula:
Altera o Art. 2°. da lei n°. 011/2001 e 
dá outras providencias.
Adir Ferreira de Souza, Prefeito Municipal de 
Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei 011/2001 passa ate a 
seguinte redação: “ Art. 2° - Por sessão extraordinária até no máximo de 04
(quatro) sessões por mês, os vereadores receberão como parcela 
indenizatória o valor de R$: 400,00 (quatrocentos reais), em nenhuma 
hipótese será remunerada mais de uma sessão extraordinária por dia, 
qualquer que seja a sua natureza.”
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, prorrogadas às disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 
30 de julho de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Adir Ferreira de Souza
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme Lei n° 
012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 30/07/2007 a 30/08/2007.
Francisco Aguiar Oliveira
Secretário Municipal de Administração