norma nº 314/2007

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO 
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.687/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmc.colniza@gmail.com - Fone:(66) 3571-1759 – Fone Fax (66) 3571-1205
LEI Nº. 314/2007.
Súmula: “Declara como interesse social a área 
urbana conhecida como Rua Oswaldo Tomazi, 
e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA ESTADO DE MATO GROSSO, 
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DR. ADIR
FERREIRA DE SOUZA, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A área urbana conhecida como Rua Oswaldo Tomazi, 
integrante do Bairro Centro, por suas características de infra-estrutura e de seus 
habitantes, fica reconhecida e declarada como de interesse social.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza-MT, em 30 de julho de 2007.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ADIR FERREIRA DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei 
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 30/07/2007 à 30/08/2007
FRANCISCO AGUIAR OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO