norma nº 316/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Lei n° 316/2007
Súmula: “Reconhece o Jornal Oficial dos 
Municípios como veículo oficial de publicação dos 
atos e dá outras providências”.
 Sergio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos 
Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM – Associação 
Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial 
deste Município.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT,
17 de setembro de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme 
Lei n° 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 17/09/2007 a 17/10/2007.
Silviana Milene dos Santos
Secretário Municipal de Administração