norma nº 321/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205
Lei n° 321/2007
Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através do Banco do Brasil, na 
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências.”
 SERGIO BASTOS DOS SANTOS, Prefeito 
Municipal do Município de Colniza – Estado de Mato Grosso, USANDO 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara 
Municipal de Colniza/MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do BANCO DO 
BRASIL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$
1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as 
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as 
normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para 
a operação.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do 
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na 
execução de projeto integrante do Programa de Intervenções Viárias –
PROVIAS para aquisição de máquinas e equipamentos novos, produzidos 
no país e credenciados no BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e 
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder 
ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro 
solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição 
Federal.
§ 1º - Para a efetivação da 
cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no 
caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
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transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, 
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos 
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a 
promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização 
da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos 
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros 
e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da 
operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como 
receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do município 
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 15
de outubro de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme 
Lei n° 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 15/10/2007 a 15/11/2007.
Silviana Milene dos Santos
Secretária Municipal de Administração