norma nº 323/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205
Lei nº. 323/2007
Súmula:
“Dispõe sobre doação de área integrante do 
Patrimônio Municipal, e dá outras 
providências.”
SERGIO BASTOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colniza/MT, no 
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal/MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a fazer doação de uma área de terreno integrante do 
Patrimônio Municipal, com 720 m² (Setecentos e vinte metros quadrados), 
localizada na Rua dos Cajueiros – Bairro Rondônia , para a Igreja 
Pentecostal – Isto é o Poder de Deus.
Parágrafo Único: A referida área doada destinar￾se-á à construção do Templo da Igreja Pentecostal – Isto é o Poder de 
Deus.
Art. 2º -. A referida área é objeto de 
desmembramento de área pública, perfazendo um total de 720 m² 
(Setecentos e vinte metros quadrados).
§ 1º. - A área doada possui os seguintes limites e 
confrontações:
I - Frente com a Rua dos Cajueiros, medindo 24.00m (vinte e quatro 
metros);
II - Fundos com área pública, medindo 24.00m (vinte e quatro metros);
III - Lado esquerdo ou direito com área pública medindo 30,0m (trinta 
metros);
IV - Lado direito ou esquerdo com a área pública medindo 30.0m (trinta 
metros).
§ 2º. – é parte desta Lei o anexo I - “croqui” da 
referida área e sua localização.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT,
22 de outubro de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme Lei n° 
012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 22/10/2007 a 22/11/2007.
Silviana Milene dos Santos
Secretária Municipal de Administração