norma nº 326/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmccolniza@hotmail.com - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205
Lei nº. 326/2007
Súmula:
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Colniza/MT, Sr. Sérgio Bastos dos 
Santos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a abrir 
por Decreto um crédito Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00 ( 
Cinqüenta Mil Reais), destinado à atender as Despesas da dotação: 
3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição. 
Parágrafo Único – A dotação Orçamentária de que trata o caput 
do Artigo, será adicionada nas unidades Administrativas do Orçamento 
Programa vigente, exceto na Unidade Administrativa da Secretaria 
Municipal de Administração.
Art. 2º - A abertura do presente crédito, observará o disposto no 
Artigo 46, da lei 4320/64, com anulação parcial de Dotações do Orçamento 
Programa, para cobertura do referido crédito.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT,
23 de outubro de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmccolniza@hotmail.com - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme 
Lei n° 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 23/10/2007 a 23/11/2007.
‘Silviana Milene dos Santos
Secretária Municipal de Administração