norma nº 331/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Lei nº. 331/2007
Súmula: 
“Declara como de interesse social á área
Urbana conhecida como Bairro Cidade Alta”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Colniza 
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Á área urbana conhecida como Bairro Cidade Alta, integrante da 
Cidade de Colniza, por suas características credenciais de infra-estrutura e de 
seus habitantes, fica reconhecida e declarada como de interesse social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrario.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT,
23 de outubro de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme 
Lei n° 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 23/10/2007 a 23/11/2007.
Silviana Milene dos Santos
Secretária Municipal de Administração