norma nº 333/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
e-mail: pmccolniza@cotrinet.com.br - Fone:(66) 3 571-1759 – Fone Fax (66) 3 571-1205
Lei nº 333/2007
SÚMULA: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir por Decréto um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais ), destinado à atender as 
Despesas da dotação: 4.4.90.51.00 – Const/Ampl.da Rede Dist. Água.
PARÁGRAFO ÚNICO – A dotação 
Orçamentária de que trata o caput do Artigo, Fixa-se á dotação 
orçamentária na unidade administrativa Saneamento Básico, Vinculada a 
Secretária Municipal de saúde. 
Art. 2º - A abertura do presente Crédito observará 
o disposto no Artigo 46, da Lei 4320/64, com anulação Parcial de Dotações 
do Orçamento Programa. 
Art. 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua 
publicação. 
ART.4º - Revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT,
26 de outubro de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
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Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme 
Lei n° 012/2001 de 26/01/2001. O período de publicação será de 
26/10/2007 a 26/11/2007.
Silviana Milene dos Santos
Secretária Municipal de Administração