norma nº 340/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Lei n° 340/2007
Súmula: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS, Prefeito 
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado, nos 
termos dos Artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4320/64, a abrir Créditos Adicionais
Suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Estimada para o 
Exercício 2007 para o orçamento de cada órgão, utilizando como fontes de recursos:
I – O Excesso ou provável excesso de arrecadação, 
observada a tendência do exercício.
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias 
desde que não comprometidas.
Parágrafo Único – Este limite será acumulado ao 
limite autorizado na Lei 290/2007.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 22 de 
novembroo de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme Lei n° 
012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 22/11/2007 a 22/12/2007.
Silviana Milene dos Santos
Secretário Municipal de Administração